Programa permite renegociação de dívidas inscritas até dezembro de 2022. De acordo com o governo, Lula sancionou a íntegra do texto aprovado pelo Congresso, sem vetos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em imagem de setembro de 2023
Getty Images via BBC
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (3) o projeto que limita os juros rotativos do cartão de crédito e regulamenta o Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo federal.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara, foi aprovado na segunda-feira (2) pelo Senado Federal.
O Desenrola foi implementado por medida provisória, que perderia validade nesta terça (3). Após acordo entre líderes e o governo, o texto foi incluído em um projeto de lei que tratava de outro assunto: a limitação dos juros rotativos do cartão de crédito.
Segundo a equipe econômica do governo, caso o projeto sobre o tema não fosse sancionado até esta terça, o Desenrola seria interrompido.
Site do Desenrola estará online no dia 09 de outubro
Desenrola
Pelo texto, brasileiros endividados poderão renegociar dívidas por meio de duas faixas no Desenrola. Poderão ser negociadas as dívidas:
inscritas até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023;
com prestadores de serviços públicos, como concessionárias de energia;
com varejistas;
com prestadores de serviços e com microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
Faixa 1:
Na faixa 1, que teve início nesta semana, o programa beneficiará:
pessoas com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos;
pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico)
A negociação ocorrerá por meio de uma plataforma do governo federal. Os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses, com carência inicial para o pagamento entre 30 e 59 dias, e os juros aplicados serão limitados até 1,99% ao mês. Com a renegociação, a dívida deverá ser excluída do cadastro de inadimplentes.
Não poderão ser negociadas na faixa 1:
dívidas de crédito rural;
financiamento imobiliário
operações com funding ou risco de terceiro
Faixa 2:
Na faixa 2, que teve início em julho, serão beneficiadas:
pessoas com renda mensal igual ou inferior a R$ 20 mil
Os débitos serão negociados diretamente com as instituições financeiras e deverá ter, no mínimo, 12 parcelas. Se desejar, o endividado poderá solicitar prazo menor.
Juros do cartão
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Atualmente, a taxa média anual dos juros rotativos do cartão de crédito é de 445,7%. O rotativo do cartão de crédito ocorre quando o cliente não paga o valor total da fatura e joga a dívida para o mês seguinte.
O texto não impõe o valor do teto, mas dá prazo de 90 dias, a partir da publicação da norma, para que as emissoras de cartões apresentem uma proposta de teto, a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Técnicos do governo no Congresso ouvidos pelo g1 afirmaram que os bancos podem – e, provavelmente, vão – propor um limite superior ao valor original da dívida.
Se uma solução não for encontrada dentro de 90 dias, o total cobrado pelos bancos não poderá exceder o valor original da dívida.
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