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Vereadores aprovam em 1ª votação projeto que municipaliza serviço de água e esgoto em Eunápolis

Projeto do Executivo que institui o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município foi criticado por alguns vereadores

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Radar64
13/11/2021 por RADAR64

Divulgação/Radar64Divulgação/Radar64

A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou em 1ª votação, em sessão realizada quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 22/2021, de autoria do Executivo, que institui o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município e cria sua estrutura organizacional, composta por três cargos em comissão. O órgão irá assumir a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto de Eunápolis, efetivando a implementação do Plano de Saneamento Básico Municipal, instituído pela Lei 1.218/2019. Conforme o projeto, o município poderá decidir se irá explorar o serviço ou se irá terceirizá-lo. Desde 2016, o contrato de 20 anos de concessão com a Embasa expirou e não foi renovado pelo município.



















Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 23/2021, que autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional no valor de R$ 130.000,00 a manutenção da estrutura administrativa do SAAE, composta por um gestor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com salário de R$ 8.000,00; um chefe de Relações de Consumo e Fiscalização, com salário de R$ 6.000,00; e um chefe Técnico Operacional, com remuneração de R$ 4.500,00.


DIVERGÊNCIA ENTRE VEREADORES – O Projeto de Lei 22/2021 recebeu 13 votos favoráveis e quatro contrários à sua aprovação. Votaram contra o projeto os vereadores Adeilson do Açougue, Fábio Arruda, Francis Gabriel e Pastor Renato Bromochenkel. No entanto, em meio às divergências, todos foram unânimes em reconhecer os péssimos serviços prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) em Eunápolis.


O vereador Pastor Renato Bromochenkel disse não concordar com o projeto porque há muitos pontos sem esclarecimento. Segundo ele, passar a gestão da água para o município não vai resolver o problema, e citou como exemplo de fracasso desse modelo a cidade de Itabuna, que municipalizou o serviço em 1989 e em 2019 repassou a concessão à Embasa. “Não se trata de defender a Embasa, mas de defender a população. Não vejo onde esse projeto promoverá a melhoria no serviço”, observou.


Vereador Jorge Maécio, presidente da câmara

Quem também se mostrou contrário ao projeto foi o vereador Francis Gabriel. Para ele, “a Embasa não tem o melhor serviço, mas se passar a água para a mão do município, vai piorar. “Se a prefeita não tem competência para colocar medicamento nos postos de saúde e no hospital regional, vai ter competência para administrar a água da nossa cidade?”, ponderou. “Não estão fazendo o básico e querem administrar nossa água”, acrescentou.


VEREADORES FAVORÁVERIS – Entre os favoráveis ao projeto, o vereador Arthur Dapé foi um dos maiores defensores de que a gestão dos serviços de saneamento básico passe para o município. Ele criticou os serviços prestados pela Embasa, que teve a concessão dos serviços encerrada em 2016, “mas continuou atuando no município mesmo sem contrato”. O vereador não descartou que o serviço seja, no futuro, privatizado, mas ressaltou que o primeiro passo é municipalizar o saneamento. “Antes de mais nada, Eunápolis precisa tomar posse do que é seu, que é a água, e depois vemos se vai privatizar, se vai fazer a concessão ou se é o município mesmo que vai administrar o serviço”, comentou.


Vereador Arthur Dapé é favorável ao projeto

O vereador destacou que a Embasa fatura aproximadamente R$ 17 milhões anuais, ou quase R4 2 milhões por mês, e ele não sabe para onde vão esses recursos. “Quero que esse lucro seja revertido para o município”, disse.
Questionado sobre uma possível mudança de posição em relação a 2019, quando foi contrário ao projeto de privatização proposto pelo então prefeito Robério Oliveira, Arthur Dapé argumentou que não fui contra o processo, mas à forma como foi conduzido, a toque de caixa e cheio de irregularidades. Ele lembrou que, na época da votação do projeto, já defendia a municipalização do serviço. “Robério queria tirar a concessão da Embasa e dar para outra empresa privada administrar a água de Eunápolis. Agora, estamos passando a gestão da água para o município de Eunápolis, não estamos substituindo empresa”, argumentou.


REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO – Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Maécio, o projeto de lei 22/2021 não trata de municipalizar a água, mas de criar uma agência reguladora desse serviço, adequando o Plano Municipal de Saneamento Básico, porque atualmente o município não tem qualquer contrato de concessão de água.


“A água já foi municipalizada desde 2016, quando a Embasa perdeu a concessão e continua operando e recebendo de forma irregular todos esses recursos. Agora, o que se quer fazer é colocar nas mãos do município a decisão do controle da água”, disse Maécio, citando cidades onde a municipalização do serviço tem sido bem-sucedida, entre elas São Paulo (SP), Primavera do Leste (MT) e Niterói (RJ).


SINDICATO É CONTRÁRIO – Para o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae), contrário à municipalização da água, normalmente quem municipaliza depois tende a privatizar.


Auditório da Câmara de Eunápolis

Em matéria publicada em seu site, intitulada “Prefeita de Eunápolis repete equívoco do antecessor e pode levar ao colapso do sistema de abastecimento de água no município”, o Sindae afirma que “o município não tem nenhuma condição técnica ou financeira para isso”.


Ainda conforme a matéria da entidade, Eunápolis pertence à microrregião de saneamento do Extremo Sul da Bahia, criada em 2019 pela lei complementar estadual n° 49. “Com base em entendimento jurídico já pacificado no TCM-BA (Tribunal de Contas do Município), respaldado em decisões do STF (Superior Tribunal Federal), que tem dado ganho de causa à Embasa, o procedimento, tanto de concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada quanto de criação de SAAE, depende da aprovação do colegiado da microrregião de saneamento, o que certamente não acontecerá, uma vez que o governo do estado tem peso considerável dentro desta entidade”, diz a matéria.


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Link curto: https://bit.ly/3wGIo17

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