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PL das Fake News pode limitar WhatsApp e impedir Telegram no Brasil

Mudança pretende bloquear encaminhamento de mensagens a vários contatos e obriga que empresas estrangeiras tenham representantes no Brasil

Rastro101
Com informações do site O Tempo

06/11/2021 por Redação

Divulgação/O TempoDivulgação/O TempoO projeto de lei que trata das fake news e está em debate na Câmara dos Deputados pode afetar aplicativos de mensagens populares no Brasil. Mudanças propostas pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), trazem a previsão de limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, função amplamente utilizada no WhatsApp, e de obrigar a nomeação de representantes legais no Brasil das empresas que oferecem o serviço. Caso seja aprovada, essa última inviabilizará o funcionamento do Telegram, que tem origem na Rússia e base em Dubai, nos Emirados Árabes.

O limite de envio de uma mesma mensagem a vários contatos foi pensado para evitar a disseminação de informações falsas, segundo o relator. “O que nós vemos hoje é a viralização de conteúdos que têm forte impacto na vida social. A pandemia, inclusive, deixou o risco que nós podemos ter de não conter a viralização de desinformação”, afirmou.

Ele contou que a inspiração do projeto foi a tendência que alguns serviços semelhantes adotaram após os linchamentos registrados em 2017 na Índia, causados por correntes com informações falsas. “Eu observei que plataformas, empresas de mensagens, reduziram grupos e encaminhamentos. É o mesmo sentido que nós observamos agora para impedir a viralização dessa desinformação que virou uma epidemia no nosso país”, destacou Orlando Silva.

A ideia é permitir que os serviços funcionem no esquema 1 para 1, ou seja, com a permissão de envio de mensagem para um único contato. A exceção seria para o caso de uma lista de transmissão, em que o destinatário precisa ter o contato do remetente salvo. O deputado espera que as próprias empresas definam meios de regulação para isso seguindo a legislação, em um esquema chamado autorregulação regulada.

Ele destaca que o objetivo é o contrário da censura. “Nós vedamos o disparo em massa. Aquele comércio de dados pessoais, quase sempre ilegais, que passou a existir no Brasil, isso dá base para o disparo em massa”, frisa. “Observe que 99% de quem usa serviço de mensagem, usa legitimamente. Tem 1% que usa de modo malicioso. A lei tem que coibir esse 1%, mas não pode ferir o direito dos 99%”, acrescentou o relator.

Sobre o ponto que exige que uma representação legal da empresa seja instalada no país, que pode tirar do ar o Telegram, Orlando Silva explicou que não é um ataque a uma empresa específica. De acordo com ele, o que se está trabalhando é uma lei que vai atingir todo o território brasileiro e, portanto, vai atingir qualquer empresa que não a cumprir.

“Não é razoável imaginar que nós vamos aprovar uma lei e que qualquer instituição, ou qualquer cidadão, fique fora do alcance. Quem cumprir a lei do Brasil estará bem recebido no Brasil. A lei determina que provedores devem ter sede no país e seguir os preceitos ali estabelecidos, sob pena de advertência, multa, suspensão do serviço ou até mesmo, no limite, bloqueio do serviço”, declarou.

Governista concorda com representantes no Brasil, mas votará contra limite de mensagens

A mudança na presença das empresas em solo nacional não deverá enfrentar resistências para aprovação, caso seja mantida no projeto de lei. A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), concorda com a possível nova regra. “Eu acho que é justo. Todas as empresas que estão no Brasil, de alguma forma, negociando, seja em plataforma virtual ou em um trabalho específico, têm que ter um representante legal no Brasil”, defendeu.

“Tem que ser rediscutido, inclusive, a forma de cobrança dos impostos dessas empresas que atuam no Brasil porque [elas] acabam tirando divisas do país com as propagandas que fazem nas redes sociais e não deixam impostos aqui”, acrescentou.

A restrição no encaminhamento de mensagens a vários contatos, no entanto, não será consenso. “Independente de eleição ou política, isso atrapalha os negócios, atrapalha as pessoas, os cidadãos. Então vou ser contra. Eu acho que a coisa que limita a troca de mensagens, a troca de informações entre cidadãos, não deve ser aprovada pelo Parlamento”, declarou Zambelli.

Especialista aponta linha tênue em bloquear encaminhamentos

Instalar representações de empresas estrangeiras no Brasil é apenas uma forma de responsabilizá-las quando necessário, a exemplo de quando houver a disseminação de informações falsas, como explicou o especialista em Direito das Novas Tecnologias pela Universidad Complutense de Madrid, Marco Antonio Araujo Junior. Essa ausência, segundo ele, é um problema atualmente.

“O grande problema hoje de você responsabilizar esses aplicativos é que muitos não têm um representante legal no país, o que impede uma citação e o chamamento da empresa responsável pelo aplicativo a um processo judicial no Brasil e a sua responsabilização civil e criminal”, contou o especialista.

Ele considerou o limite no encaminhamento de mensagens um tema sensível e alertou para o entendimento de uma pré-censura. Isso porque a linha é tênue entre o avanço e a violação do direito da liberdade de expressão garantido pela Constituição Federal. “Tem uma previsão constitucional de liberdade de expressão. Então esse é o debate. Se violar a Constituição, há mecanismos de tornar essa lei nula”, esclareceu.

O ponto negativo é, além de conter as fake news, impedir também a circulação de informações úteis e verdadeiras. “De fato, é um meio de proibir a grande capacidade de propagação de notícias. O problema é que impede a propagação de notícias falsas e também de notícias verdadeiras. Por exemplo, você tem um aviso importante para fazer e quer encaminhar para muitas pessoas, não vai conseguir”, ressaltou Marco Antonio.

Empresas não se manifestaram

Procurado, o WhatsApp informou que não comentaria o assunto. A equipe de O Tempo também buscou o Telegram para questionar a posição da empresa e se há planos de instalar uma representação no Brasil, mas não recebeu resposta pelo canal disponibilizado para a imprensa.

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