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Para PGR, Congresso foi omisso sobre alíquota única do ICMS

Manifestação foi enviada nesta quinta ao STF em ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro

Rastro101
Com informações do site O Tempo

29/10/2021 por Redação

Divulgação/O TempoDivulgação/O TempoO procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o Congresso foi omisso ao não editar uma lei complementar para regulamentar a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os combustíveis.

A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28) em ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro. Na ação, Bolsonaro diz que a Emenda Constitucional 33/2001 prevê a edição de uma norma geral (atribuição do Congresso Nacional) para definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, no chamado regime monofásico.

Bolsonaro pediu para a Corte fixar o prazo de 120 dias para que o Congresso edite lei. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Aras aponta que depois de 20 anos que a Emenda foi promulgada, o Congresso Nacional não editou a lei complementar para definir o rol dos combustíveis que ficam sujeitos à incidência única do ICMS. 

Para o PGR, ainda que tenha um projeto de lei tramitando em regime de urgência no Congresso, isso “não descaracteriza a situação de omissão inconstitucional”.

A definição dos combustíveis sujeitos à incidência única do ICMS não vai uniformizar as alíquotas do tributo de forma automática, defendeu Aras. Isso porque é exigido o consenso prévio dos estados e do Distrito Federal em convênio, que deve ser fechado no celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

Congelamento por 90 dias

Mais cedo, o Confaz informou que o ICMS cobrado sobre os combustíveis será congelado por 90 dias. “O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022”, diz o informativo da pasta.

A decisão, reflexo da pressão com a alta no preço do combustível, chega na mesma semana em que a Petrobras anunciou o segundo aumento do mês. 

O Confaz é formado pelo governo federal e os secretários da Fazenda dos governos estaduais e do Distrito Federal. Para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o movimento de governadores sobre o congelamento é positivo. 

Quando governadores concordam em congelar o ICMS dos combustíveis para diminuir a pressão na bomba e pedem que a Petrobras entre no debate sobre os preços, tenho a certeza de que crise é oportunidade de união e de compromisso público de todos nós, disse Lira. 

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