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Senado aprova texto-base da nova de lei de improbidade

Análise e a votação de destaques, que podem modificar o texto final, ocorrem neste momento

Rastro101
Com informações do site O Tempo

29/09/2021 por Redação

Divulgação/O TempoDivulgação/O TempoSenadores aprovaram por 47 votos favoráveis e 24 contrários texto-base do projeto que aplica modificações na Lei de Improbidade Administrativa.

O principal trecho aprovado pelo Senado Federal é a exigência de comprovação de que um agente público teve dolo para agir contra a administração pública, ou seja, ação proposital.

Este trecho é polêmico porque especialistas da área jurídica citam que esta mudança dificultará o enquadramento dos agentes públicos, como prefeitos, por exemplo.

Hoje, pela lei, é considerado ato de improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.

Segundo o texto aprovado, o Ministério Público terá exclusividade em realizar denúncias por improbidade. Atualmente, MP, AGU e procuradorias municipais podem oferecer denúncias com base na lei.

A votação de destaques, que podem modificar o texto final, ocorre neste momento. 

Após votação, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, que já aprovou o projeto, mas, com as mudanças feitas pelo Senado, deve ser novamente analisada por deputados.

Matéria em atualização

Link curto: https://bit.ly/3B6yqY4

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