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CCJ aprova mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

O texto pode ir ao plenário do Senado ainda nesta quarta. A proposta está na pauta da ordem do dia

Rastro101
Com informações do site O Tempo

29/09/2021 por Redação

Divulgação/O TempoDivulgação/O TempoComissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. 

O texto pode ir ao plenário do Senado ainda nesta quarta. A proposta está na pauta da ordem do dia. 

Entre as mudanças, segundo explica o relator, Wevertor (PDT-MA), está um pedido que partiu de promotores públicos sobre condenação em honorários de sucumbência. 

Houve um pedido do Ministério Público para deixar claro no texto para ressalvar a condenação em honorários de sucumbência apenas para os casos de comprovada má-fé. Está resolvido esse ponto. Segundo ponto: aumento do prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma única vez, mediante o fundamento submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Terceiro ponto: aumento do prazo de transição para a manifestação do interesse do Ministério Público. Nós estamos mudando de 120 dias para um ano, citou o parlamentar. 

O senador também excluiu a necessidade de dolo específico dos atos de improbidade decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação incluiu ressalva quanto à possibilidade de configuração de nepotismo na hipótese de indicação política e, por fim, suprimiu a disposição quanto à aplicabilidade retroativa das disposições da Lei. 

Link curto: https://bit.ly/3umaLAB

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