Divulgação/O TempoO Congresso Nacional aprovou projeto que abre espaço no orçamento para pagar o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família. Com isso, o governo federal fica liberado a contar com recursos de projetos ainda não aprovados e, portanto, que ainda não estão em vigor, para compensar os gastos com o novo programa de transferência de renda.
A decisão, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, foi aprovada nesta segunda-feira (27), primeiro por deputados e depois por senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O fundo para isso seria a reforma do Imposto de Renda, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas deve ter análise no Senado somente no ano que vem. O problema é que, se essa expectativa for confirmada, o imposto só entraria no caixa público em 2023, deixando o espaço de um ano sem compensação financeira para o Auxílio Brasil.
O governo argumentou que o recurso é necessário para atender despesas com assistência social no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Mas o ato foi visto como uma “pedalada fiscal” por parlamentares da oposição justamente por prever o uso de recursos que ainda não existem. A prática é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O atual Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias com um benefício de R$ 189. Reformulando o programa e criando o Auxílio Brasil, o governo pretende pagar R$ 300 a 17 milhões de famílias.
