A Câmara Municipal de Vereadores de Itagimirim sediou na manhã desta terça-feira 27/02 Audiência Pública para apresentação do Relatório Fiscal do Exercício Financeiro 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores de Itagimirim sediou na manhã desta terça-feira 27/02 Audiência Pública para apresentação do Relatório Fiscal do Exercício Financeiro 2017. No evento foram apresentados os números do 3º Quadrimestre de 2017, concluindo desta forma a transparência da gestão Devanir Brillantino do referido ano.
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O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF.
O relatório inclui detalhes das Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias, etc. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado pela municipal e destinado ao TCM - Tribunal de Contas dos Municípios.
