Tribunais iniciam revisão de condenações por porte de até 40g de maconha a partir desta segunda-feira

Mutirão carcerário do CNJ inclui pela primeira vez análise de casos após decisão do STF que descriminalizou o porte para uso pessoal

Nesta segunda-feira (30), tribunais de todo o país começaram a revisar processos de pessoas condenadas por porte de pequenas quantidades de maconha — especificamente, menos de 40 gramas. A iniciativa faz parte do mutirão carcerário promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, pela primeira vez, inclui a reavaliação desses casos após uma mudança significativa na interpretação legal do porte da substância.

A medida ocorre um ano após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter descriminalizado o porte de maconha para uso pessoal. Embora a substância continue ilegal no Brasil, a decisão do STF estabeleceu que o usuário não deve mais ser enquadrado como criminoso, afastando a possibilidade de condenações penais nessas situações.

Um dos principais pontos da decisão do Supremo foi o estabelecimento de um critério objetivo: pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha, ou com até seis plantas (pés) da erva, devem ser presumidas como usuárias, e não como traficantes. A Justiça ainda poderá avaliar outros elementos do caso, mas a quantidade passou a servir como um indicativo principal da intenção de uso pessoal.

A inclusão desses processos no mutirão carcerário representa um avanço na concretização da decisão do STF, com o objetivo de corrigir distorções e rever sentenças que, à luz do novo entendimento, seriam consideradas indevidas.

Segundo o CNJ, a revisão pode beneficiar milhares de pessoas que cumprem pena ou têm antecedentes criminais em razão do porte de pequenas quantidades da droga. Além de reduzir a população carcerária, a medida pode impactar o sistema judiciário como um todo, ao evitar novas condenações desproporcionais em casos semelhantes.

O esforço dos tribunais ocorre em meio a um contexto de debates contínuos sobre políticas de drogas, justiça social e seletividade penal no Brasil. Para defensores da mudança, a ação representa um passo necessário para tornar o sistema mais justo e menos punitivo com usuários.Fonte: CSJT