Determinação ocorreu em ação movida pelo MP, que questionou trecho do regimento interno da Guarda, que prevê reserva de 20% das vagas para mulheres. Viaturas da GCM de Iracemápolis
Divulgação/ Guarda Civil Municipal de Iracemápolis
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Guarda Civil Municipal (GCM) de Iracemápolis (SP) garanta que mulheres concorram a todas as vagas oferecidas nos concursos da corporação.
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A determinação foi feita em uma liminar - decisão de urgência e provisória -, em uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). No processo, o procurador-Geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, destaca que o regimento da Guarda possui um trecho que diz o seguinte:
A composição do efetivo feminino da Guarda Municipal de Iracemápolis deverá reservar 20% do quantitativo, em todos os níveis de carreira, dos cargos públicos, de Guarda Civil Municipal.
Segundo o MP-SP, esse trecho é inconstitucional por limitar a apenas 20% os cargos a serem preenchidos por mulheres.
A restrição de acesso aos cargos por gênero da Guarda Municipal de Iracemápolis não encontra qualquer justificativa razoável ou ainda que venha implicar ganho de eficiência à Administração, argumenta.
Ao conceder a liminar, o desembargador Figueiredo Gonçalves afirmou que há risco de que ocorram interpretações equivocados pela forma como o trecho da lei foi redigido.
Da forma como redigida, a norma em apreço poderia possibilitar que se diferencie o número de vagas a serem preenchidas através de concurso público, em razão do sexo, o que vai de encontro à vedação ao tratamento anti-isonômico, apontou.
Vista aérea de Iracemápolis
Tuany Kempe
Efetivo feminino atual é de 23%
Ao g1, a Prefeitura de Iracemápolis informou que, atualmente, o efetivo da Guarda conta com 43 oficiais, sendo dez mulheres. Então, o efetivo feminino representa 23,2% do total.
A administração também afirmou que nunca quis impedir ou proibir que mulheres participassem dos processos seletivos ou que efetivamente se tornassem guardas.
A intenção, com essa reforma no estatuto, era criar uma política afirmativa, para assegurar a presença das mulheres no efetivo da Guarda Municipal. Com isso, a ideia era assegurar pelo menos, ou seja, no mínimo, 20% das vagas para candidatas mulheres e não impedir a participação na ampla concorrência, acrescentou.
O governo municipal ainda informou que, a partir do momento que foi informado do ajuizamento da ação, enviou um projeto para a Câmara para alterar o trecho do regimento, para que o entendimento seja realizado da maneira adequada.
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