Ambientalistas criticam o projeto. Plenário também votou, nesta quarta-feira (4), propostas para requalificação do Centro da cidade. Região Centro-Sul de Belo Horizonte
Leonardo Medina/TV Globo
Vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei 660/2023, que altera a outorga onerosa e flexibiliza a construção de prédios acima do limite estabelecido pelo Plano Diretor na cidade (entenda mais abaixo). A proposta recebeu 31 votos a favor e nove contra.
O texto é de autoria dos vereadores Fernando Luiz (Republicanos), Cleiton Xavier (MDB) e Loíde Gonçalves (MDB). Agora o PL precisa ser sancionado pelo prefeito Fuad Noman (PSD) para entrar em vigor.
Ambientalistas, urbanistas e representantes de movimentos de luta por moradia popular alegam que projeto vai beneficiar apenas as construtoras. Já os que defendem o projeto afirmam que as mudanças atraem investimentos para a capital mineira.
Outorga onerosa
A Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) é uma licença que permite ao proprietário de um terreno construir além do potencial construtivo básico, pagando uma contrapartida financeira. A taxa é cobrada pela prefeitura como forma de compensação dos empreendimentos que ocupam uma área construída acima do coeficiente especificado no Plano Diretor.
O PL 660/2023, então, propõe uma alteração na Lei 11.513, que trata da regularização de edificações em BH que excedem o coeficiente construtivo máximo ou a centralidade prevista pela legislação. O objetivo da mudança é ajustar os critérios de cálculo e a forma de pagamento da ODC, sobretudo para os projetos que estão em regras transitórias.
No ano passado, a Câmara Municipal já tinha aprovado o PL 508/2023, que reduziu o coeficiente de 1 para 0,25, diminuindo os valores cobrados pela outorga onerosa. Na época, os vereadores que votaram a favor argumentaram que a medida era necessária para aumentar a arrecadação e promover o desenvolvimento da cidade.
A crítica dos ambientalistas é que as construtoras não serão mais obrigadas a levar em conta o impacto ambiental da obra. Bastará pagar para receber a permissão.
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Retrofit
O plenário da Câmara Municipal também aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 551/2023, com 40 votos a favor e 1 contra. O texto trata do retrofit do Centro da capital, estabelecendo regras de licenciamento, regularização, modificação e reconversão de edificações, além de medidas de incentivo fiscal, para fomentar a requalificação da região.
A proposta foi encaminhada ao Legislativo pela própria Prefeitura de Belo Horizonte, recebeu parecer favorável das comissões da Casa e passou por algumas alterações sugeridas pelos parlamentares antes de ser efetivamente votada.
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