Decisão foi publicada no dia 6 de maio, no Fórum de Agudos (SP). Empreendimento foi registrado irregularmente na cidade com o objetivo de contornar normas ambientais; obras estão paradas desde 2014. Justiça manda loteadores do condomínio feito em área de preservação indenizar compradores em Bauru (SP)
Reprodução/TV TEM/Arquivo
A Justiça em Agudos (SP) decidiu que a área de 500 mil metros quadrados onde foi instalado o Residencial Pamplona pertence ao município de Bauru (SP). Esta é a primeira decisão judicial que define a localização do residencial.
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A localização do residencial às margens do Rio Batalha é alvo de investigações desde a aprovação do projeto e envolve irregularidades ambientais, de registro imobiliário e até medidas judiciais por fraude.
Com a decisão, publicada no dia 6 de maio pelo juiz do Fórum de Agudos, Maurício Martines Chiado, todos os registros do loteamento em Agudos passam a ser inválidas e os responsáveis pelo empreendimento devem realizar novas matrículas dos lotes, desta vez em Bauru.
Relembre o caso
Justiça manda loteadores de condomínio indenizar compradores em Bauru
Em 2015, o Ministério Público Federal em Bauru denunciou nove pessoas e três empresas por crimes cometidos para a implementação de um condomínio de luxo em área de preservação do manancial do Rio Batalha.
Para viabilizar o Pamplona Residencial, os envolvidos efetuaram uma série de delitos desde 2008, como uso de documentos falsos, atos de falsidade ideológica, ilícitos ambientais e indução de consumidores a erro.
A área do Pamplona Residencial está situada em Bauru, próximo ao limite com Agudos, e contém várias nascentes que alimentam o Rio Batalha, responsável por cerca de 27% da água distribuída à população bauruense.
Em 2008, o empresário Ércio Luiz Domingues dos Santos e o então vereador Marcelo Borges (PSDB), sócios da recém-criada Pamplona Consultoria Agropecuária Ltda (posteriormente Pamplona Urbanismo Ltda), adquiriram a área por R$ 600 mil.
Segundo o MPF, Marcelo sabia das proibições para edificar no local devido às rígidas leis ambientais do município.
Concluído o negócio, Marcelo e Ércio providenciaram a aprovação do empreendimento por meio do registro ilegal do imóvel em Agudos, onde as normas ambientais seriam mais brandas.
Eles se valeram da adulteração de estudos topográficos para justificar a inscrição do terreno na cidade vizinha a Bauru, com o auxílio de José Guilherme Franzini, oficial de registro responsável pela documentação.
Ainda segundo o MPF, além disso, eles conseguiram que o prefeito de Agudos na época, José Carlos Octaviani, incluísse a área do Pamplona no perímetro do município a partir da aprovação de uma lei de expansão urbana.
As obras do Pamplona começaram em 2012 e, até dezembro do ano seguinte, os proprietários já haviam desmatado a área, realizado a terraplanagem e construído muros de cercamento e o portal de entrada.
Para completar a série de delitos, o MPF apontou que os gestores do projeto imobiliário induziram centenas de consumidores ao erro ao veicular propaganda com informações enganosas sobre a localização e a regularidade do empreendimento. Quase todos os lotes foram vendidos na época.
Uma outra ação ingressada na Justiça determinou o ressarcimento dos valores pagos pelos compradores.
A construção do Pamplona foi suspensa em julho de 2014 por irregularidades no registro do loteamento. A Prefeitura de Agudos havia concedido autorização para início das obras, mas, na verdade, a área, que fica às margens da SP-225, pertence a Bauru.
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