A decisão, pronunciada na última terça-feira (16), julga inconstitucionais duas leis, do próprio Prefeito Marquinho Pinheiro (MDB), que autorizaram reajustes em 2022 e 2023. MP-SP apontou vício formal de iniciativa” e que reajustes deveriam ser aplicados apenas nas próximas legislaturas. O prefeito de São Pedro do Turvo e a vice-prefeita terão de devolver reajustes salariais de 2022 e 2023
Arquivo Pessoal
A Justiça declarou inconstitucionais duas leis que reajustaram o salário do prefeito de São Pedro do Turvo (SP), Marco Aurélio Oliveira Pinheiro (MDB), da vice-prefeita, Bete Pedron (Republicanos), e dos secretários municipais. O dinheiro obtido com o reajuste terá de ser devolvido aos cofres públicos. Cabe recurso da decisão.
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A determinação judicial, assinada na última terça-feira (16), tem como base uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). A prefeitura informou que vai recorrer (leia mais abaixo).
Na ação, o MP lista que a lei que aprovou os aumentos em 2022 e 2023 vai contra a Constituição Federal. O promotor apontou que os reajustes concedidos devem ser sobre os próximos mandatos.
O MP-SP destacou também um vício formal de iniciativa”, argumentando que os subsídios dos agentes públicos, incluindo prefeito, vice-prefeito, secretários e equiparados, devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e não pelo chefe do Poder Executivo, como ocorreu em São Pedro do Turvo.
TJ considera inconstitucionais reajustes salariais do executivo em São Pedro do Turvo
Aumentos
As remunerações do prefeito, vice-prefeito, secretários de governo e do superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) de São Pedro do Turvo tiveram ganhos de 16%, em 2022, e 8,91%, em 2023.
Segundo cálculos, o salário do prefeito Marquinho Pinheiro chegou a R$ 14,8 mil, mas sem o reajuste fica em R$ 11,7 mil. A vice-prefeita Elizabete Pedron recebe R$ 5,2 mil, ao invés de R$ 6,5 mil, enquanto os secretários ganham R$ 5,5 mil. O último reajuste passou a valer em janeiro de 2023.
Em agosto do ano passado, o TJ-SP já havia suspendido os reajuste por meio de uma liminar. Após apelação da Prefeitura, o Tribunal manteve a decisão.
Em nota, a Prefeitura de São Pedro do Turvo afirmou que as leis questionadas pela ação não concedem aumento de salário, mas sim uma reposição inflacionária.
A administração municipal diz também que há uma confusão sobre o objeto dessas duas leis e que, por isso, vai recorrer dessa decisão.
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