Infração também pode levar à cassação do alvará. Em 2021, câmeras auxiliaram nas investigações de morte de empresário que foi espancado na saída de bar da cidade.
Câmera de monitoramento
Ron Lach/Pexels
A Prefeitura de Limeira (SP) regulamentou, em decreto publicado nesta quarta-feira (17), uma lei que obriga a instalação de câmeras de monitoramento nas áreas externas de boates, casas de diversão, casas noturnas e casas de show da cidade.
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A lei foi sancionada em 14 de março de 2023, mas as regras para aplicação dela foram estabelecidas agora. Os estabelecimentos tiveram prazo de 120 dias para instalar o sistema de monitoramento depois da publicação da lei.
A regulamentação estabelece as normas e detalhes para a aplicação da lei, incluindo a multa pelo descumprimento, que será de R$ 1.237,60.
O sistema de monitoramento, deverá ser instalado em locais que possibilitem captar imagens de qualidade, com longo alcance, com toda a movimentação do ambiente externo, principalmente de entrada e saída de clientes, priorizando as saídas de emergência.
As imagens captadas precisam ficar armazenadas, sob a responsabilidade do estabelecimento, pelo prazo mínimo de 60 dias, à disposição das autoridades.
De notificação a cassação de alvará
O descumprimento da lei poderá levar a diferentes penalidades:
Notificação com 30 dias para regularização da situação;
Em caso de reincidência na infração, será aplicada a multa de R$ 1,2 mil;
Ainda está prevista a cassação do alvará de funcionamento.
A regulamentação estabelece que a reincidência será considerada quando a infração se repetir em um prazo de seis meses. Em caso de multa, ela será aplicada no proprietário do estabelecimento.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.
O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Segurança Pública.
Imagens mostram empresário sendo espancado em Limeira
Reprodução/EPTV
Imagens auxiliaram em caso de 2021
Em 16 de dezembro de 2021, o empresário Wagner Rogério da Silva, conhecido como Guigo, que tinha 39 anos, foi espanhcado até a morte na saída de uma casa noturna de Limeira. Na época, imagens de câmera de segurança auxiliaram nas investigações policiais. Um policial militar é acusado pelo crime e a Justiça decidiu que ele vai ser julgado por um júri popular.
Vídeo interno de casa noturna onde empresário de Limeira morreu mostra início da confusão
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