Propostas a referendar no Equador podem "degradar Estado de Direito"

Divulgação/Notícias ao Minuto"Além de ter o enorme potencial de degradar o Estado de Direito e de cercear liberdades constitucionais, ameaçando a democracia - como aconteceu com o "Patriot Act", nos Estados Unidos, e como tem acontecido no Brasil com as intervenções federais - sob risco de naturalizar o estado de exceção, [o referendo] não será capaz de resolver adequadamente o grave problema da brutal violência que acomete o país andino", declarou o historiador Cristiano Pinheiro de Paula Couto, investigador no Instituto de História Contemporânea da Universidade Nova de Lisboa.

O tribunal eleitoral equatoriano marcou para 21 de abril um referendo sobre as medidas propostas pelo Governo para reforçar a segurança do país, combater o crime organizado e reformar a Constituição. O Presidente, Daniel Noboa, defende reformas jurídicas para expandir os poderes da polícia e do exército.
No referendo, os equatorianos votarão em 11 questões, cinco das quais sobre reformas à Constituição do país. Há propostas que buscam impor um controlo mais rígido de armas em zonas próximas a prisões e elevar sentenças para o caso do crime organizado.
"A suspensão do Estado de Direito pela via do aumento dos poderes do aparelho securitário, uma afronta aos valores liberais, não terá êxito, como empiricamente tem sido verificado, se não for acompanhado por medidas de cariz estrutural, maioritariamente aquelas que têm efeito na melhoria das condições de vida da população mais afetada pela pobreza extrema", avaliou o investigador.
Para Cristiano Couto, essas reformas que serão referendadas poderão ter "um resultado imediato, mas será apenas isto, um paliativo".
O Equador, país com cerca de 18 milhões de habitantes, tem sido assolado últimos anos por uma grande violência, associada aos gangues de narcotraficantes ligados aos cartéis da Colômbia e do México. O ano de 2023 foi o mais sangrento que há registo no país, com mais de 7.600 homicídios acima dos 4.600 do ano anterior, segundo dados oficiais.
Daniel Noboa, de 36 anos, foi empossado em novembro do ano passado e, desde então, implementou medidas para combater essa violência, nomeadamente decretando estado de emergência no país e colocando milhares de efetivos das forças de segurança nas ruas.
Durante o período de vigência do estado de emergência, que começou em 09 de janeiro e terminou 07 de abril, as forças de segurança equatorianas realizaram 245.831 operações nas quais foram efetuadas 18.736 detenções. Vinte supostos criminosos foram mortos, enquanto cinco polícias e um soldado morreram durante estas operações contra os grupos do crime organizado.
"A brutal criminalidade não viceja no Equador somente como resultado de uma vantajosa posição geográfica (para o narcotráfico). O agravamento das condições de vida da população conduz muitos jovens sem esperança, facilmente aliciáveis, para o crime. Uma realidade bastante semelhante atinge também a outros países latino-americanos, como o Haiti, que enfrenta atualmente uma grave crise social e uma indiscriminada escalada de violência", referiu Cristiano Couto, que lembrou ainda a interferência de potências estrangeiras em países com problemas de narcotráfico, como os Estados Unidos.
O Governo de Noboa já demonstrou o que está disposto a fazer para combater o crime, nomeadamente ao permitir a invasão da embaixada mexicana em Quito para deter o antigo vice-presidente equatoriano Jorge Glas (2013-2018), provocando a indignação de vários países e de organizações internacionais, num claro desrespeito às convenções e leis internacionais.
Um grupo de agentes da polícia invadiu na sexta-feira a embaixada mexicana em Quito, onde Glas estava refugiado e horas depois de o México lhe ter concedido asilo político. Glas, que era alvo de um mandado de prisão por desvio de fundos públicos, refugiou-se na embaixada mexicana em 17 de dezembro, numa decisão que agravou ainda mais as tensões entre os dois governos.
O México já suspendeu as relações diplomáticas com o Equador, que já havia expulsado a embaixadora mexicana.
Hoje, a Organização dos Estados Americanos (OEA) reúne-se para debater a violação da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas e a sua relação com o asilo pelo Equador ao permitir a invasão de uma representação diplomática estrangeira.
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