Este é o primeiro habeas corpus na esfera criminal concedido no Nordeste para uma associação de maconha medicinal. Associação sediada em João Pessoa é primeira da Paraíba autorizada a fornecer flor de cannabis para tratamentos de saúde
Acaflor/Divulgação
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu, nesta quinta-feira (29), um habeas corpus coletivo para uma associação de cannabis medicinal de João Pessoa. A decisão unânime da Câmara Especializada Criminal garante o direito de cultivo, uso, manipulação, posse, transporte, distribuição e dispensação de produtos de cannabis para fins medicinais (óleo, pomada, flores e outros formatos, conforme prescrição médica) aos seus pacientes associados.
Com a decisão, a Associação Cannabica Florescer (Acaflor) se torna a primeira da Paraíba com salvo-conduto para distribuição de flores da cannabis para seus associados.
Este é o primeiro habeas corpus coletivo na esfera criminal concedido no Nordeste para associações de maconha medicinal. Isso porque os outros salvos-condutos da região envolvendo associações dessa natureza tratam de ações cíveis.
A decisão judicial designa a Gerência Municipal de Vigilância Sanitária de João Pessoa para realizar a fiscalização da produção e funcionamento da associação, e determina que as autoridades de segurança pública se abstenham de deflagrar qualquer medida de persecução penal contra diretoria, colaboradores e associados, como prisão, apreensão dos produtos de cannabis ou qualquer medida restritiva de liberdade.
No voto, o desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho destacou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos semelhantes e a garantia do direito à saúde prometido pelo Estado brasileiro na Constituição Federal, “não se podendo punir alguém por buscar a efetivação de um direito que lhe é assegurado constitucionalmente”.
A cannabis medicinal pode ser utilizada para o tratamento de pelo menos 26 condições médicas, incluindo epilepsia refratária, dor crônica, Alzheimer, ansiedade e Parkinson .
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Mais opções de tratamento
A decisão do Tribunal de Justiça amplia as opções de tratamentos de saúde com a maconha medicinal, fazendo com que os médicos possam prescrever a forma que melhor atenda às necessidades dos pacientes.
Cauê Pinheiro Costa de Alencar, psicólogo, presidente e um dos idealizadores da Acaflor, fundada em setembro de 2022, diz que “a decisão reforça o direito à saúde, tão importante e garantido pela Constituição brasileira, e não limita a nenhuma via de administração, justamente pensando nas possibilidades terapêuticas que os pacientes têm, e têm também autonomia junto com o profissional prescritor pra decidir qual o melhor tratamento pra si, seja bala de goma, seja o uso vaporizado, seja o óleo, cada um para sua diversa finalidade, podendo ter o seu tratamento completo, sem limitação”, afirma.
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