Medida também inclui bombas, morteiros e outros artefatos e multas chegam a R$ 14,1 mil. fogos prejudicam animais, idosos, crianças e pacientes de hospitais
Agência Pará
A Prefeitura de Limeira (SP) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (24), a regulamentação de uma lei municipal que proíbe a utilização de fogos de artifício com ruído na cidade.
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A lei que prevê a proibição, de autoria da própria prefeitura, foi sancionada em maio de 2021, mas era necessário estabelecer as regras para a fiscalização e aplicação dela.
O decreto de regulamenta aponta que a prefeitura se baseou em estudos científicos comprovando que fogos com barulho são prejudiciais ao sossego de pessoas doentes, idosos, bebês, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e animais.
O documento estabelece que a proibição vale para todos perímetro urbano e rurais, em recintos abertos e fechados, em áreas públicas e privadas, e inclui os seguintes artefatos:
Morteiros;
Bombas;
Fogos de artifício com estouro e estampidos;
Foguetes com flecha de apito;
Qualquer artefato que cause barulho por seu acionamento, explosão ou composição química;
Qualquer artefato fabricado, produzido ou confeccionado para este fim.
São permitidos apenas fogos que tenham apenas efeitos visuais ou com barulho de mínima intensidade.
Também são abertas exceções para artefatos utilizados por forças de segurança e uso de fogos em propriedades rurais para afastar animais predadores ou pragas, respeitando distância de 500 metros das comunidades locais.
Como denunciar?
A denúncia poderá ser feita no canal de atendimento da Guarda Civil Municipal ou na Ouvidoria do Município, que deve encaminhar a informação à GCM, que será a responsável por ir ao local apurar os fatos.
O denunciante deverá se identificar, mas o sigilo dessa informação está garantido. Também será solicitado local da ocorrência, possível identificação do infrator e, se possível, imagens e vídeos comprovando a soltura.
Qual é o valor da multa?
O valor da multa em caso de constatação da infração por pessoas é de R$ 5,3 mil. Já no caso de empresas, o valor é de R$ 14,1 mil.
Os estabelecimentos da cidade que comercializarem esse tipo de fogos e explosivos terão de instalar placas visíveis informando da proibição, valor da multa e canais de denúncia.
Lei surgiu de abaixo-assinado
A lei estava sendo avaliada desde dezembro de 2020 após abaixo-assinado da população, que reuniu mais de 5 mil assinaturas. Ela foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal.
Quando foi sancionada, em maio de 2021, a previsão era de que passasse a vigorar em um ano.
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