Gestão municipal tem o prazo de 10 dias para fazer busca ativa e atender as pacientes que procuraram o serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas não tiveram atendimento. Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha é referência para gestação de alto risco
Rubens Gazeta/PMSP
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, voltou a determinar, na noite desta terça-feira (23), que a Prefeitura de São Paulo retome a oferta do serviço de aborto legal no Hospital Municipal da Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital paulista.
Essa é a segunda decisão da justiça sobre o mesmo caso em uma semana. Na nova sentença, a juíza determinou que a secretaria municipal da Saúde promova novamente uma busca ativa, para que todas as pacientes que tiveram o procedimento cancelado no hospital sejam atendidas com brevidade.
Na decisão, a juíza determinou, ainda, que o atendimento às pacientes aconteça em até 10 dias, proibindo que o Cachoeirinha negue o agendamento do procedimento para novas pacientes.
“Não sendo possível a reabertura do serviço no Hospital e Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha, mediante comprovação, deverá o Município de São Paulo promover o reagendamento do procedimento em outras unidades de saúde públicas e por encaminhar as novas pacientes e as pacientes que tiveram o procedimento cancelado (em relação às quais deve ser promovida busca ativa), sem limitação de idade gestacional, para a realização do aborto legal nas demais unidades, abstendo-se de encarregar a própria paciente, que procurou ou procura o Hospital Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha, de providenciar o (re)agendamento. Nessa hipótese, o procedimento nas pacientes que sofreram o cancelamento deve ser agendado para realização no prazo máximo de 10 dias”, declarou.
Em sua decisão a juíza afirmou ainda que embora sustente o município de São Paulo que o serviço continua sendo prestado em outras unidades, como mencionado pelo Ministério Público (fls. 193/196), o serviço fornecido pelo referido hospital era de referência e o único que não impunha limite de idade gestacional atendendo mulheres em hipervulnerabilidade social.
Em 17 de janeiro, a Justiça já havia determinado a reabertura do serviço, mas ofereceu à prefeitura a possibilidade de promover o reagendamento do procedimento em outras unidades de saúde, desde que não fosse imposto um limite de idade gestacional para a paciente.
A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e o vereador Celso Giannazi (PSOL) - os autores da ação popular de retomada do serviço de aborto no Hospital Cachoeirinha, na Zona Norte de SP.
Montagem/g1
Mas segundo os autores da ação popular - a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e o vereador Celso Giannazi (PSOL) - a prefeitura optou por manter o suspenso o serviço de aborto legal no Vila Nova Cachoeirinha e reagendar os procedimentos em outras unidades de saúde.
Nos embargos de declaração apresentados pelos parlamentares do PSOL, a magistrada decidiu, então, determinar ao município que reative obrigatoriamente o serviço Hospital e Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha emergencialmente.
O g1 procurou a secretaria Municipal de Saúde, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.
O aborto legal é um procedimento de interrupção de gestação autorizado pela legislação brasileira em casos específicos e que deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É permitido quando a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto.
Além do Cachoeirinha, o órgão também pediu informações sobre outros quatro hospitais que também realizam aborto legal para saber se os hospitais têm feito o procedimento, independentemente da idade gestacional, conforme prevê a legislação:
Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé);
Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo);
Hospital Municipal Tide Setúbal (São Miguel);
Hospital Municipal e Maternidade Mário Degni (Jardim Sarah).
Histórico
Prefeitura diz que não há restrição para aborto legal em SP
O hospital suspendeu o procedimento em dezembro de 2023, de acordo com a prefeitura, para a reorganização da rede hospitalar e realização de cirurgias. A decisão judicial foi concedida após uma ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).
Na primeira decisão, o juiz Adler Batista Oliveira Nobre determinou que a prefeitura reativasse o serviço e também promovesse a busca ativa para que todas as pacientes que tiveram o procedimento cancelado sejam atendidas com brevidade.
A prefeitura tem o prazo de 10 dias para realizar o procedimento nas pacientes que tiveram acesso negado ao serviço em decorrência da suspensão da atividade, sob multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.
Apesar de a legislação brasileira não restringir a idade gestacional para a realização do procedimento, o local era o único do estado que realizava o procedimento em casos em que a gestação passa de 22 semanas.
No dia 12 de janeiro, a Prefeitura de São Paulo chegou a afirmar que não existia limitação de tempo de gestação para a realização de aborto legal nos hospitais municipais da capital. A afirmação ocorreu após o fechamento do Hospital e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha.
Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha é referência para gestação de alto risco
Paula Paiva Paulo/G1
Contudo, até a tarde do dia 12, o site da própria prefeitura informava que a interrupção era até a 20ª segunda semana de gestação.
O secretário municipal de Saúde informou, em entrevista à TV Globo, que não há limite de idade gestacional para a interrupção da gravidez em casos previstos por lei e, após a entrevista, a informação no site foi corrigida.
Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) já havia pedido que a Prefeitura de São Paulo explique por que o serviço de aborto legal do Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital, foi desativado.
O órgão deu o prazo de 10 dias, a partir desta quinta-feira (11), para a prefeitura prestar esclarecimentos. A solicitação foi enviada à Secretaria Municipal da Saúde.
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde foi notificada pela Procuradoria-geral do Município sobre a liminar em questão e que está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários.
A Procuradoria quer saber os motivos que levaram a administração municipal a suspender esse serviço e mantê-lo indisponível no hospital desde o mês passado.
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