Projeto de lei que prevê escuta de batimentos cardíacos do feto antes de realização de aborto é aprovado na Câmara de Sant

De acordo com especialista consultado pela RBS TV, projeto é inconstitucional, considerando que o município não poderia legislar sobre a matéria. Hospital Universitário de Santa Maria afirmou que os abortos, seguindo o que é previsto em lei, não são realizados no município. Câmara dos Vereadores de Santa Maria, no Rio Grande do Sul
Câmara dos Vereadores/Divulgação
A Câmara de Vereadores de Santa Maria, na Região Central do RS, aprovou, por 12 votos a 6, dois projetos de lei do chamado Pacote Pró-vida. Uma das propostas iguala as gestantes vítimas de abuso sexual às gestantes de alto risco e prevê que, caso elas optem por realizar aborto, seja oferecida a realização de uma ultrassonografia, com a escuta dos batimentos cardíacos do embrião ou do feto antes de o procedimento ser feito.
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O outro projeto de lei aprovado na terça-feira (12) determina que cartazes com informações sobre aborto, os tipos de procedimentos e seus danos físicos e psicológicos sejam afixados em hospitais e consultórios médicos onde as gestantes são atendidas.
Os projetos de lei serão encaminhados ao prefeito para sanção ou veto. A prefeitura da Santa Maria informou que as propostas seguem o trâmite legal e serão avaliadas dentro do prazo.
Conforme o professor de Direito Constitucional da Universidade Franciscana (UFN), Jaci Renê Costa Garcia, do ponto de vista formal, o projeto é inconstitucional, considerando que o município não poderia legislar sobre a matéria. Saiba mais sobre o papel do vereador abaixo.
Entenda o que é o aborto legal e como ele é feito no Brasil
Representantes de movimentos sociais contrários ao pacote protestaram contra a votação. O grupo pedia a realização de uma audiência pública, para que fossem ouvidos profissionais da área, como assistentes sociais e psicólogos antes da decisão. Eles chegaram a ocupar o plenário, mas foram retirados pela Guarda Municipal e Brigada Militar (BM).
O Hospital Universitário de Santa Maria (Husm) afirmou que os procedimentos de aborto para vítimas de estupro, seguindo o que é previsto em lei, ocorrem no Hospital Presidente Vargas, em Porto Alegre.
Em que situações é permitido aborto no Brasil?
O aborto é permitido em três situações:
anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto;
gravidez que coloca em risco a vida da gestante;
gravidez que resulta de estupro.
A gravidez decorrente de estupro engloba todos os casos de violência sexual, ou seja, qualquer situação em que um ato sexual não foi consentido, mesmo que não ocorra agressão. Isso inclui, por exemplo, relações sexuais nas quais o parceiro retira o preservativo sem a concordância da mulher.
O que faz um vereador
Os vereadores são responsáveis por criar, propor, discutir e votar leis municipais — que envolvem, por exemplo, impostos, educação, transporte e saneamento. Também devem fiscalizar o trabalho do prefeito.
São 4 anos na Câmara e um vereador ou vereadora pode se candidatar à reeleição quantas vezes quiser.
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