Iniciativa foi aprovada e colocada em vigor pela Câmara, mas prefeitura argumenta que projetos de vereadores não podem gerar despesas e que há um programa federal com essa finalidade. Sessão da Câmara Municipal de Piracicaba
Guilherme Leite/ Câmara Municipal de Piracicaba
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu uma lei aprovada e colocada em vigor pela Câmara Municipal de Piracicaba (SP) que prevê a distribuição de absorventes para mulheres de baixa renda nas unidades de saúde e de assistência social da cidade.
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A decisão foi tomada em uma ação movida pela prefeitura, em caráter liminar - decisão provisória, até o julgamento final do processo.
O projeto que gerou a lei foi aprovado em junho, mas foi vetado pelo prefeito Luciano Almeida (PP) em julho. No entanto, o Legislativo derrubou o veto encaminhado e colocou a lei em vigor.
A lei estabelece que o fornecimento deve ocorrer nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), nos postos do Programa de Saúde da Família (PSFs), nos Centro de Referência em Atenção Básica (Crabs) e nos Centros de Referência e Assistência Social (Cras), em quantidade adequada às necessidades das mulheres de baixa renda.
Por que a prefeitura contestou a lei? 📃
A prefeitura defende que a lei é inconstitucional e ilegal e lembra que a própria Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara emitiu o parecer contrário a ela.
A administração argumenta que projetos de vereadores não podem gerar despesas para o Poder Executivo. E que a proposta de Pompeo não prevê de onde sairá o dinheiro que custeará a iniciativa.
A prefeitura também afirma que o governo federal instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, em lei regulamentada em março deste ano.
Desta forma, trata-se de um Programa no âmbito do Poder Executivo Federal, ressaltando que as despesas com a execução das ações previstas na citada Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS), acrescenta.
O g1 questionou se a prefeitura vai buscar o fornecimento de absorventes a estas moradoras por meio do programa federal, mas não houve resposta em relação a isso.
O que diz o autor da lei? ✍️
Autor do projeto que gerou a lei, o vereador Gustavo Pompeo (Avante) aponta como justificativa a prevenção e riscos de doenças e a evasão escolar, já que esse é um dos motivos que afastam estudantes vulneráveis das aulas.
Ao discutir o veto, o parlamentar rebateu o argumento da prefeitura de que já existe um programa federal nesse sentido. “Não é por isso que eu vou deixar de fazer no município”, afirmou. “É um programa que não onera significativamente o Poder Executivo e a distribuição não é feita indiscriminadamente”.
Ele apontou que o objetivo é evitar constrangimentos para as mulheres que não têm condições financeiras de comprá-los e, por conta disso, acabam utilizando materiais prejudiciais à saúde.
Ele também diz que a falta desse item desencoraja jovens a frequentarem escolas. Para Pompeo, a disponibilização desse item para essas mulheres é fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade.
Portanto, deve fazer parte do orçamento municipal, assim como as provisões de papel higiênicos e outros itens necessários à saúde das alunas da rede pública de ensino, acrescenta.
Projeto prevê que unidades de assistência social e saúde distribuam absorventes a mulheres vulneráveis
Edijan Del Santo/EPTV
O que diz a decisão judicial? ⚖️
Ao decidir pela suspensão da lei, o desembargador Ademir Benedito explicou que no caso de saúde pública e assistência social, as leis que são originadas de projetos de vereadores são válidas quando instituem regras programáticas, genéricas e abstratas.
No entanto, ele observa que a lei questionada violou a Constituição ao determinar atribuições para a prefeitura, e destaca o trecho onde em que o texto diz que a administração promoverá fornecimento de absorventes.
O g1 questionou a Câmara a respeito da decisão e o Legislativo informou apenas que prestará as informações no momento oportuno”.
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