IFBA de Eunápolis. (Imagem: Divulgação)
O SINASEFE-IFBA (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Bahia) é o responsável pela organização do ato que paralisou os campus dos IFBA (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia) nessa terça-feira (24); é uma resistência às ações da reitoria do IFBA que tem imposto arbitrariamente o Ponto Eletrônico como controlador de jornada docente e dos servidores dos campus do Instituto.
Imagem SINASEFE-BAOs professores do Campus Eunápolis, esclareceram o motivo da resistência. A decisão está fundamentada no julgamento de que Ponto Eletrônico não contempla as especificidades dos Trabalhadores da Educação, o que prejudica o rendimento dos profissionais da instituição.
Importante lembrar que o artigo 7º do Decreto nº 1.590/1995 estabelece que são dispensados do controle de frequência, dentre outros cargos específicos, os professores do Magistério Superior. Este decreto foi ratificado pelo de nº 1.867/1996, justificando a dispensa do Ponto Eletrônico pela especificidade e complexidade do trabalho docente, que ocorre em ambientes e momentos muito além da regência das aulas. A Lei nº 12.772/2012 institui o novo plano de cargos, alterando legalmente o status da carreira EBTT e aplica claramente a isonomia entre as carreiras de Magistério Superior e EBTT, não só na questão remuneratória, mas também ao determinar a regência de ambas as carreiras por um mesmo plano, estando, por isso, os professores EBTT contemplados pela exceção legal.
