Justiça determinou que reserva de 20% das vagas deve ser cumprida não apenas no momento da apuração do resultado final. Medida também vale para todos concursos no âmbito da administração pública distrital. Policiais civis, em imagem de arquivo
PCDF/Divulgação
Os concursos da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deverão garantir 20% das vagas para negros em todas as etapas de seleção. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi divulgada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na última quarta-feira (13).
Segundo a ministra relatora do processo, Regina Helena Costa, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) – responsável pelo concurso da PCDF – deve cumprir a reserva de cotas em todas as fases, e não apenas no momento da apuração do resultado final dos certames.
O governo do DF e o Cebraspe também deverão adotar a medida sempre que realizarem concursos públicos no âmbito da administração pública distrital, segundo a magistrada.
Em novembro de 2021, o MPDFT havia entrado com ação pedindo a suspensão de editais em que o Cebraspe não havia considerado as cotas durante a avaliação das provas discursivas.
À época, o pedido foi aceito mas, dias depois, a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF revogou o ato. Por causa disso, o Ministério Público recorreu ao STJ.
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