Governo do PR criará grupo técnico para detalhar uso do dinheiro da venda da Copel: veja o que pode e o que não ser feito

Venda de ações da empresa pelo Executivo rendeu R$ 3,1 bilhões aos cofres estaduais. Leis restringem como os recursos podem ser usados. Governo aguarda projetos para detalhar uso do dinheiro da Copel
O Governo do Paraná vai criar um grupo de trabalho para detalhar como vai usar os R$ 3,1 bilhões arrecadados com a privatização da Copel. Um decreto oficializará a medida nos próximos dias.
A informação foi confirmada ao g1 nesta quarta-feira (13) pelo secretário de Estado do Planejamento, Guto Silva, após reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Fernando Guimarães. A conversa foi dedicada a alinhar como o dinheiro será aplicado e fiscalizado. Confira o infográfico abaixo.
Conforme recomendação do tribunal, o governo terá que detalhar no Plano Plurianual 2024-2027 (PPA) quais áreas serão contempladas com os recursos. O documento deve ser apresentado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 2 de outubro.
O dinheiro arrecadado está no cofre estadual desde 11 de agosto e rendeu mais de R$ 17 milhões no fundo de renda fixa onde os valores estão aplicados, conforme consulta ao Portal da Transparência nesta terça.
O valor ainda não considera o arrecadado com a venda de lote suplementar de ações.
Como o dinheiro veio da venda de um bem público, o governo precisa seguir a uma série de critérios. Veja alguns exemplos:
Venda da Copel: como governo pode usar o dinheiro
Arte/RPC Curitiba
Os planos do governo
De acordo com o secretário de Planejamento, o governo manterá o plano de gastar o dinheiro em quatro áreas principais:
infraestrutura;
educação;
habitação;
cidades.
O governo chegou a dizer, em agosto, que parte dos recursos seria aplicada nos programas Casa Fácil, de habitação popular, e no Asfalto novo, Vida nova, com a pavimentação de ruas de cidades pequenas.
Porém, o TCE-PR alertou que esse tipo de uso não atende aos critérios legais.
A Corte acompanha o processo desde a privatização da empresa e, agora, monitora de perto o uso do dinheiro fruto da venda das ações pelo governo estadual.
O presidente Fernando Guimarães explica que, em termos orçamentários, o dinheiro que entrou no cofre estadual é considerado uma receita de capital.
São vendas de ativos ou venda de bens, como aluguel e etc, que entram na categoria de receita. Então, são receitas que elas têm uma destinação específica a serem apuradas bimestralmente no relatório de execução orçamentária ou quadrimestralmente no relatório de execução fiscal ou anualmente na prestação de contas.
Consequentemente, explica o Guimarães, o governo só poderá gastar essa receita de capital com despesas de capital.
Mas o que isso significa?
O presidente explica que as despesas de capital são aquelas classificadas, por exemplo, como compra ou manutenção de bens do Estado.
O dinheiro pode ser usado na construção ou melhoria de estradas estaduais, de escolas ou hospitais estaduais ou até mesmo na reforma de um prédio do governo.
Guimarães cita que os recursos enquadrados no orçamento como receita de capital não podem ser usados para pagar as chamadas despesas correntes, descritas pelo conselheiro como as despesas da casa.
Não pode pagar salário, não pode pagar a Previdência, não pode pagar despesas que nós temos, como se fosse na nossa casa: luz, água, telefone, diarista e segurança, limpeza, que são despesas que nós chamamos de correntes, aquelas rotineiras ou serviços continuados.
Copel deixou de ser estatal e virou uma corporação
Albari Rosa/Arquivo AEN
Projetos ainda precisam ser feitos
Guto Silva afirma que o governo tem um planejamento prévio do uso dos recursos. Porém, diz que, por lei, não poderia começar a contratar os projetos executivos das obras sem que a venda das ações tivesse sido concluída e o dinheiro entrasse de fato nos cofres estaduais.
Assim, na prática, ainda não há definição exata, por exemplo, em quais estradas ou escolas o dinheiro será investido.
É necessário, no mínimo, R$ 100 milhões em projetos. Eu não posso tirar recurso do Tesouro, antecipar 100 milhões de reais para recurso que eu não sei qual seria o valor total da Copel.
[...] Então, nós não temos a condição de antecipar. Nós temos planejamento e desenho das necessidades, das prioridades e alguns projetos que já estavam caminhando, como uma prioridade do governo, disse o secretário.
Reforma de escolas
Um dos planos do governo é usar parte do dinheiro da venda de ações da Copel na reforma e ampliação de escolas estaduais. Questionado sobre quantas e quais escolas serão beneficiadas, Guto Silva explica que há cerca de 500 unidades mapeadas pelo governo.
No levantamento há escolas em vários níveis de conservação, de cidades de vários tamanhos. Segundo o secretário, a previsão é fazer obras em 350 a 400 instituições.
Porém, ele afirma que só quando houver o projeto executivo de cada uma, com o detalhamento das melhorias necessárias e dos custos, será possível definir exatamente quantas unidades serão contempladas.
Nós temos que recepcionar os projetos de engenharia para, posteriormente poder, definindo essas escolas que, no seu critério, vão respeitar o IDH, cidades de baixo IDH, e também vão respeitar muito a questão da necessidade preeminente, né, emergencial, que cada escola apresenta. As escolas que estão em situação mais precária, nós vamos fazer o investimento, priorizar as escolas que precisam efetivamente desse curso de uma forma mais imediata.
Governo mapeou cerca de 500 escolas que precisam de reforma ou ampliação
Hedeson Alves/Arquivo Seed
Reclassificação orçamentária
Uso do dinheiro da venda de ações da Copel tem restrições
Conforme esclarecido pelo TCE-PR, o dinheiro da venda das ações da Copel não poderá ser usado, por exemplo, para o governo asfaltar ruas de cidades pequenas ou construir casas populares subsidiadas pelo Executivo.
Porém, o presidente da Corte de Contas explica que é permitido fazer uma troca entre valores considerados despesas de capital e recursos livres:
O que pode é ter uma reclassificação orçamentária. Por exemplo, eu tenho previsto uma ponte estadual com fonte livre no orçamento, e é despesa de capital. Eu posso pegar o [dinheiro] da Copel, que é receita de capital, fazer essa ponte, e fazer o remanejamento da fonte livre, daí sim, para o asfalto municipal. Então, essa técnica orçamentária pode ser feita, sim, vai ter que haver uma troca.
Com essa possibilidade, o secretário de Planejamento afirmou nesta terça que o governo manterá a previsão de asfaltar ruas de cidades pequenas.
Esse programa é estratégico para o Estado e, consequentemente, o uso desse recurso para poder aplicar nos municípios, nós vamos ter que fazer essa triangulação orçamentária, construída junto com o tribunal, para que seja possível a gente aportar esses recursos diretamente nesse programa, que é melhoria da questão urbana, de cidades de pequeno porte e médio porte, diz Guto Silva.
O caminho do dinheiro da Copel
O presidente do TCE-PR detalha que as contas do Executivo são apuradas bimestralmente no relatório de execução orçamentária, quadrimestralmente no relatório de execução fiscal e anualmente na prestação de contas.
No entanto, além das fiscalizações periódicas, a Corte de Contas está desenvolvendo um sistema para poder monitorar diariamente o uso do dinheiro da Copel pelo governo estadual. A ideia é fiscalizar o andamento de cada obra e projeto que receber o recurso.
“É um painel para que a sociedade veja como o dinheiro está sendo aplicado. Se o governo não fizer, eu faço”, diz.
Ao mesmo tempo, o governo estatual planejar ter um painel próprio de monitoramento.
A previsão é o sistema estar disponível para consulta pública a partir de outubro, na medida em que os projetos das obras forem sendo aprovados.
Que aquele recurso proveniente da privação da Copel possa chegar à população de uma forma rápida, eficiente, mas também com toda a clareza de como está sendo gasto o recurso público, porque quando você não quer medir, quando você quer enganar algum processo, você não coloca informação. Então, nós queremos extrapolar, colocar todas as informações provenientes, porque isso diminui risco de medição, isso diminui risco de corrupção, diz.
Relembre como foi a privatização
Copel segue obrigada a manter sede em Curitiba
RPC Curitiba
Em 2022, deputados estaduais aprovaram a venda parcial da companhia, um projeto do Governo do Paraná. Na época, os parlamentares de oposição argumentavam que a proposta era uma forma velada de privatização. O estado negou.
Os parlamentares contra a venda das ações também argumentavam que o processo era incoerente, uma vez que a Copel é a empresa mais lucrativa do Paraná.
Um dos argumentos do Governo do Paraná para a transformação da Copel foi que o movimento possibilitaria a e empresa manter e prorrogar os contratos de concessão de ativos de geração, como da usina Foz do Areia, responsável por mais de 30% da capacidade de geração da companhia.
Outro argumento foi que a transformação da Copel aumentaria a competitividade no setor elétrico brasileiro para beneficiar o consumidor paranaense.
Na época, o governo também disse que a transformação da Copel possibilitaria ao estado continuar a monetizar parcialmente sua participação na companhia.
A formalização da venda ocorreu no dia 14 de agosto, em cerimônia na Bolsa de Valores, em São Paulo. Com isso, a empresa deixou de ser uma companhia e virou oficialmente uma corporação.
A Copel está entre as maiores companhias elétricas do Brasil. Atualmente, são atendidas 4,5 milhões de unidades consumidoras em quase 400 municípios.
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