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Arraial: barracas de praia autuadas por cobrança de estacionamento e consumação mínima

Ação conjunta também teve por objetivo garantir livre acesso à orla; foram fiscalizadas ainda construções irregulares de imóveis

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Radar64
04/08/2022 por RADAR64

Divulgação/Radar64Divulgação/Radar64

Uma ação conjunta da Prefeitura de Porto Seguro e da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA-Porto Seguro), realizada quarta-feira (3), teve por objetivo garantir o livre acesso às praias do distrito de Arraial d’Ajuda. Foram fiscalizadas as construções irregulares de imóveis, além da cobrança de estacionamento e consumação mínima por parte das barracas de praia.


As equipes vistoriaram se estava sendo cumprida a decisão da Justiça Federal que suspendeu todas as licenças de construção de imóveis localizados no lado da praia, ao longo de toda a Estrada da Balsa, assim como nas praias da Pitinga e do Mucugê. A decisão também determinou que o município se abstenha de conceder novas licenças para a localidade.


De acordo com a CIPPA, todas as obras visitadas pelas equipes estavam paralisadas, conforme a decisão judicial. A ordem judicial tem prazo de duração de 12 meses, ou até que se regularize os corredores de acesso público à orla (servidão).


PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO E DE CONSUMAÇÃO – As equipes também fiscalizaram o cumprimento da ordem judicial que proíbe as cobranças irregulares, por parte das barracas de praia, de taxas de estacionamento que resultem na vedação do acesso livre do público em geral às praias da localidade.


Foram fiscalizadas construções irregulares de imóveis e cobrança de estacionamento e consumação mínima por parte das barracas de praia

Fiscais ambientais de Porto Seguro vistoriaram se estava sendo cumprido o Decreto Municipal nº 13.419/2021, que proíbe a cobrança de taxa de estacionamento e de consumação mínima em estabelecimentos comerciais ao longo da Estrada da Balsa, praias do Mucugê e Pitinga. O decreto também determina a fixação de placa visível indicando que o estacionamento é gratuito.


Foram lavrados Autos de Notificação Ambiental contra estabelecimentos comerciais que não tinham a placa fixada. Apesar de não ter sido constatada a cobrança durante a vistoria, havia funcionários controlando a entrada e saída dos locais destinados a estacionamentos, destacou a prefeitura.


DECISÃO JUDICIAL – A decisão da Justiça Federal tem como base uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal requerendo que o município de Porto Seguro conserve e mantenha os acessos à praia (servidão), bem como garanta o uso público irrestrito de toda a orla do distrito de Arraial d’Ajuda.


 














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