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Teixeira de Freitas e Porto Seguro ganham unidades dos juizados especiais da fazenda pública

Cidades - com informações do LiberdadeNews

Rastro101
Com informações do LiberdadeNews

26/02/2022 por Redação

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Teixeira de Freitas: Com o objetivo de contribuir para a qualidade, celeridade e eficiência dos serviços jurisdicionais, o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) instala unidades dos Juizados Especiais adjuntos da Fazenda Pública em 11 comarcas do interior do Estado.

As cidades que receberão as novas unidades são: Barreiras, Camaçari, Eunápolis, Ilhéus, Itabuna, Jacobina, Juazeiro, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Simões Filho e Teixeira de Freitas.

Os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria, que visa uma maior celeridade e eficácia no andamento do processo. A oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são os princípios dessa justiça especial.

Confira os Decretos Judiciários que determinam a criação das unidades adjuntas

Dentre as considerações para as instalações está a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, “que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.

A iniciativa realiza o propósito estabelecido pelo próprio legislador, desde a gênese da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), de modo a prestigiar os mecanismos consensuais de solução de litígios, o acesso a uma ordem jurídica justa, célere e desburocratizada, além de atender à expectativa de medidas voltadas à otimização da prestação jurisdicional nas unidades fazendárias.

Fonte: Radar64

Link curto: https://bit.ly/3BRSzlY

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