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Decisão reconhece imunidade tributária de terreiros em cidade baiana

Medida foi oficializada nesta sexta-feira (21) pela Prefeitura de Vitória da Conquista

Rastro101
Com informações do site O Tempo

22/01/2022 por Redação

Divulgação/O TempoDivulgação/O TempoApós uma decisão judicial celebrada por representantes de religiões de matriz africana pelo ineditismo, a Prefeitura de Vitória da Conquista (BA) oficializou nesta sexta-feira (21) que deixará de cobrar de terreiros o IPTU e o ITR (impostos de território urbano e rural, respectivamente).

A isenção tributária de imóveis de instituições religiosas está prevista na Constituição, mas pode haver controvérsia no caso de espaços locados.

Na quinta-feira (20), a Justiça baiana decidiu favoravelmente aos terreiros e obrigou o município baiano a suspender as cobranças. A ação foi ajuizada pelo mandado do vereador Alexandre Xandó (PT) em parceria com a Rede Beneficente, Cultural, Educacional e Religiosa Caminhos dos Búzios.

Um dia depois, a prefeitura publicou o decreto com a medida no Diário Oficial do Município.

A isenção para templos é um direito constitucional, mas decisão judicial foi considerada um avanço porque reconheceu a imunidade de imóveis locados por entidades religiosas -desde que no contrato esteja escrito que são elas que vão pagar o IPTU, e não o dono da propriedade.

Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, pode haver uma restrição no caso de local alugado porque o proprietário, em si, geralmente não é vinculado à instituição que o ocupa.

Como no Brasil, porém, a responsabilidade do pagamento do IPTU normalmente é transferida para o locatário, esse gasto pode vir a ser impeditivo para que alguma denominação religiosa mantenha suas atividades.

A iniciativa é muito pertinente e mostra que os gestores se preocupam com o respeito ao Estado democrático de Direito, afirma a advogada Betina Grupenmacher, professora de direito tributário da UFPR (Universidade Federal do Paraná) e coordenadora do curso de especialização do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

Para o vereador petista que ingressou com o processo, o decreto da prefeitura só aconteceu devido à movimentação judicial. Quando entramos com a ação é que eles [governo] começaram a se movimentar, diz.

Nós sabemos que ainda existe uma diferenciação de tratamento entre as diversas religiões do Brasil. E, mais do que intolerância, temos um racismo religioso, porque não faz sentido nenhum as igrejas terem sua imunidade tributária sendo reconhecida quando vemos terreiros ainda tendo que pagar IPTU.

A ação ainda inclui um pedido de devolução de eventuais impostos pagos nos últimos anos e uma indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos, a ser revertida ao Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial.

A Prefeitura de Vitória da Conquista disse, em nota, que o decreto já estava pronto, mas o governo optou por sua publicação nesta sexta por ser o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. E que, desde 2022, o governo vem trabalhando para assegurar a isenção tributária aos espaços de religião afro-brasileira.

Afirmou ainda que, na mesma data, foi publicado o tombamento do conjunto monumental do Terreiro de Candomblé Lojereci Nação Ijesá como uma demonstração do reconhecimento dessa comunidade.

Link curto: https://bit.ly/3tQ3t9Z

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