Divulgação/O TempoA Câmara dos Deputados tem, hoje, 145 Propostas de Emendas à Constituição (PECs) prontas para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou no plenário da Casa. No total, 997 propostas do tipo tramitam no Poder Legislativo.
Para 2022, ano eleitoral, deputados devem evitar propostas polêmicas que acabem desgastando a imagem dos parlamentares. Na pauta, no entanto, existem projetos que culminaram em protestos durante o ano passado, enquanto deputados analisavam as propostas em comissões.
A PEC 32/2020, por exemplo, cria uma reforma administrativa no funcionalismo público. O projeto muda a estrutura do serviço público e retira benefícios de servidores, como gratificação salarial e estabilidade, como é atualmente.
No projeto original enviado pelo governo de Jair Bolsonaro havia manobra para acabar com a estabilidade do servidor público, facilitador para privatização e permissão para contratos temporários. Destes, o fim da estabilizada foi “suavizado”.
São necessários 308 votos favoráveis em plenário para aprovação de uma PEC.
Desde que foi aprovada em comissão especial em setembro de 2021, servidores realizaram protestos quase que diários na Câmara dos Deputados contra a proposta. Diversas faixas com nomes e fotos de deputados foram feitas para pressionar os parlamentares.
No final do ano passado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que não via empenho do governo pela aprovação da proposta. A fala foi vista como um recado de que deputados não segurariam sozinhos a pressão de votar uma proposta do tipo.
A pressão, segundo a oposição, deu certo. Dificilmente, segundo eles, a PEC 32 será pautada para votação em 2022. O deputado Rogério Correa (PT-MG) classifica a PEC da Reforma Administrativa como antipopular e que dificilmente o governo de Jair Bolsonaro (PL) pressionará pela aprovação do projeto.
“O governo chama de reforma, mas chamamos de deforma. O substitutivo manteve as críticas que fazemos na PEC. Conseguiram piorar o texto, como possibilidade de corte na jornada do servidor em até 25%, podendo ser feito por prefeitos, governadores e até governo federal, com corte de salário equivalente”, cita o parlamentar.
Um dos pontos mais críticos da proposta é o artigo 37-A, chamado de “privatizador”. Neste ponto, há possibilidade de entes públicos firmarem contratos com empresas.
“E manteve o restante, como privatização de serviços. Todas as áreas, especialmente educação e saúde, por exemplo, podem fazer convênios com entidades privadas com fins lucrativos. Estas passam a fazer gestão, inclusive, para obter lucro. Então é a privatização das prestações de serviço”, aponta o deputado Rogério Correa.
Com essas mudanças, o deputado do PT diz acreditar o concurso público pode acabar, porque os contratos passam a ser temporários.
Proposta revoga PEC da Bengala e aposenta dois ministros do STF
No forno para votação, mas também com pequenas chances de aprovação, está o projeto que revoga a Emenda à Constituição 88, resultante da PEC da Bengala, que determinou aposentadoria compulsória de ministros de Cortes Superiores aos 75 anos. Agora, com a PEC que revoga a emenda, a idade de aposentadoria compulsória voltaria para 70 anos.
Ao ser aprovada, dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aposentariam de imediato: Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Os dois nasceram em 1948 e completam 74 anos em 2022. Sem aprovação da PEC, os ministros deixam a Corte em 2023.
A diferença em aprovar a PEC neste ano é que permitiria o presidente Jair Bolsonaro indicar mais dois ministros para o STF antes de terminar seu mandato em dezembro próximo.
O deputado Heitor Freire (PSL-CE) apoia a discussão da proposta, mas espera que a reforma tributária, por exemplo, seja analisada no Congresso primeiro.
“Eu apoio a discussão do mérito da chamada PEC da Bengala. Eu acredito que a forma que o Judiciário é composta precisa ser revista. Porém, estamos iniciando o ano de 2022 e temos pautas importantes que impactam a população de forma direta, como é o caso da reforma tributária e eleições. Então, não creio que seja o momento para este debate (da revogação da PEC da Bengala). É uma matéria muito complexa que precisa de calma para ser debatida e pode enfrentar dificuldade para entrar em discussão no plenário”, disse Freire.
Pressão pela aprovação da PEC do Fim do Foro continuará em 2022
Oposicionistas também devem continuar a pressionar o presidente da Casa, Arthur Lira, para colocar em votação a PEC do Fim do Foro Privilegiado.
O foro privilegiado está previsto na Constituição e consiste em um direito de ocupantes de cargos públicos, como presidente da República e governadores. O chefe do Poder Executivo federal, por exemplo, só pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta que acaba com o benefício está parada na Câmara dos Deputados desde o final de 2017. No Senado, a PEC do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) foi aprovada.
Hoje, ao menos 55 mil pessoas têm foro privilegiado no Brasil. A proposta derruba o benefício para cinco ocupantes de cargos públicos. Presidentes da República, do STF, Câmara dos Deputados e Senado, e vice-presidente da República. A regra também prevê que este foro privilegiado valha apenas para acusações de supostos crimes cometidos durante os mandatos.
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