Divulgação/O TempoO presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, negou liminar em mandado de segurança (MS) impetrado por um ex-militar a fim de restabelecer portaria que concede anistia política.
De acordo com a decisão de Martins, que está de plantão no recesso da Corte até o próximo dia 15, em análise sumária, verifica-se que o periculum in mora não está evidenciado, pois não há risco de ineficácia da concessão da ordem mandamental na hipótese de a liminar não ser desde logo deferida. De toda sorte, urge salientar que até prova cabal em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, não tendo sido narrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável enquanto se aguarda o trâmite regular da demanda judicial, citou em trecho da decisão desta quarta-feira (5).
Ademais, o pedido de liminar, que tem como objetivo a suspensão do ato que anulou notificações e determinou a instauração de procedimento de revisão da portaria declaratória da condição de anistiado político, confunde-se com o pedido principal da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao colegiado no momento oportuno. Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro o pedido de liminar sem prejuízo de ulterior deliberação pelo relator, concluiu o ministro.
O militar foi anistiado por meio de uma portaria de 2006 após entrar com pedido na Comissão de Anistia, criada por meio de uma lei de 2002 (governo de FHC).
Em 2005, a Terceira Câmara de Comissão de Anistia julgou procedente o pedido do militar reconhecendo direito as promoções à graduação de segundo-sargento com os proventos da graduação de primeiro-sargento e as respectivas vantagens. Ficou definido ainda pensão de R$ 3,3 mil mensais com efeitos retroativos, o que totalizou R$ 337, 6 mil.
Já no governo de Jair Bolsonaro (PL), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos começou a rever as anistias. Muitas foram canceladas por meio de portarias pela ministra da pasta, Damares Alves.
Neste caso específico decidido nesta semana pelo presidente do STJ, o militar teve a anisita cancelada em dezembro de 2020.
De acordo com a publicação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a anistia foi cancelada ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.
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